REsp 2167581 - ACORDAO

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O acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias; as matérias apontadas como omissão referem-se ao mérito ou ao reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os argumentos das razões não são aptos a superar os óbices de admissibilidade, de modo que não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal De Dívida Não Tributária, Omissão, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal De Dívida Não Tributária Omissão +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias; as matérias apontadas como omissão referem-se ao mérito ou ao reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os argumentos das razões não são aptos a superar os óbices de admissibilidade, de modo que não há omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração