REsp 2050635 - DECISAO

REsp 2050635 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de vícios de integração: o dispositivo que indeferiu o ingresso da requerente está em consonância com a fundamentação, não havendo contradição interna a ser sanada, e o embargante não indicou de forma fundamentada o ponto concreto do suposto vício exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FENAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Erro Material, Assistência Simples, Interesse Jurídico
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Erro Material Assistência Simples Interesse Jurídico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FENAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna na decisão que indeferiu pedido de ingresso como assistente simples
  2. 2 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de vícios de integração: o dispositivo que indeferiu o ingresso da requerente está em consonância com a fundamentação, não havendo contradição interna a ser sanada, e o embargante não indicou de forma fundamentada o ponto concreto do suposto vício exigido pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.