REsp 2132232 - ACORDAO

REsp 2132232 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão apenas expressa inconformismo com o acórdão. Constatada irregularidade no preparo (ausência da sequência numérica do código de barras) e não tendo a parte efetuado o recolhimento em dobro após intimação, aplica-se a deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ, não havendo razão para acolher os embargos.

Parties
Embargante: ANDERSON JOSÉ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Pagamento Em Dobro, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.007, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Pagamento Em Dobro Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.007, §4º Do Cpc/2015

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Parties

ANDERSON JOSÉ DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 consequência da não realização do recolhimento em dobro após intimação (deserção)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão apenas expressa inconformismo com o acórdão. Constatada irregularidade no preparo (ausência da sequência numérica do código de barras) e não tendo a parte efetuado o recolhimento em dobro após intimação, aplica-se a deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ, não havendo razão para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração