EAREsp 1076515 - DECISAO

EAREsp 1076515 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar intuito infringente, com advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MARILEI MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários De Sucumbência, Intuito Infringente, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários De Sucumbência Intuito Infringente Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

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Parties

MARILEI MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por se constatar intuito infringente, com advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil