AREsp 2579210 - DECISAO

AREsp 2579210 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão apontada pelo embargante quanto à análise da prova pericial, mas concluiu-se que o pedido implicava revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem alterar o julgado (sem efeitos infringentes).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Pericial, Nulidade Contratual, Vício De Consentimento, Assunção De Risco Do Negócio, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória)
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e obscuridade na decisão
  2. 2 necessidade da produção de prova pericial para demonstrar nulidade da compra do estabelecimento
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão apontada pelo embargante quanto à análise da prova pericial, mas concluiu-se que o pedido implicava revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão, sem alterar o julgado (sem efeitos infringentes).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração sem efeitos infringentes
  • Publique-se