REsp 2157044 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs fundamentos claros e suficientes sobre as questões relevantes, confirmou-se a aplicação da Súmula 106/STJ diante da reiterada atuação da Fazenda Nacional quanto à ordem de citação, e qualquer tentativa de modificar esse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: embargante; Parte Contrária: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Intercorrente, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 40 Da LEF, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Execução Fiscal

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 106/stj Súmula 7/stj Prescrição Intercorrente Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 40 Da LEF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 aplicação da Súmula 106/STJ quanto à prescrição intercorrente
3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Publique-se