REsp 2178158 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, já que as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada e a peça busca, na prática, reformar o julgado ou obter prequestionamento, providência não amparada pelos embargos declaratórios; a multa por caráter protelatório é medida prevista em precedentes e no art. 538 do CPC/1973 quando cabível.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório, Multa Processual, PIS Folha, Tema 536 STF
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 vedação ao reexame de mérito por meio de embargos de declaração
- 3 possibilidade de aplicação de multa por caráter protelatório (art. 538 do CPC/1973)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por falta de vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, já que as alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada e a peça busca, na prática, reformar o julgado ou obter prequestionamento, providência não amparada pelos embargos declaratórios; a multa por caráter protelatório é medida prevista em precedentes e no art. 538 do CPC/1973 quando cabível.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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