AREsp 2762826 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não trouxe ao ato de interposição prova oficial dos feriados locais invocados para ampliar prazo, e a procuração/juntada apresentada tinha data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação; assim não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO AUGUSTO FUNARI NEGRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Feriado Local, Súmula 115/stj, Prova De Suspensão De Prazos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Representação Processual Procuração Feriado Local Súmula 115/stj Prova De Suspensão De Prazos

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Parties

ANTONIO AUGUSTO FUNARI NEGRÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Recurso Especial foi tempestivo diante de feriados locais e publicação no DJE
  2. 2 se a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento foi regularizada tempestivamente
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não trouxe ao ato de interposição prova oficial dos feriados locais invocados para ampliar prazo, e a procuração/juntada apresentada tinha data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício de representação; assim não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa