AREsp 2227852 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por entender que o Tribunal a quo examinou de forma suficiente as questões suscitadas; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a orientação da Súmula 83/STJ quanto à suficiência de fundamentação, e indeferiu-se a multa por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Impugnante: Banco do Brasil S/A; Impugnante: Aliança do Brasil Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Dever De Informação, Exclusão De Cobertura Securitária, Perda De Uma Chance
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Embargos De Declaração Omissão Súmula 83/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Impugnante

Aliança do Brasil Seguros S/A

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à teoria da perda de uma chance
  2. 2 alegada violação dos arts. 370 e 373, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 alegada violação dos arts. 422 e 423 do CC/2002 e de dispositivos do CDC (art. 6º, III, IV e VI; art. 14; art. 34; art. 39; art. 48)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, por entender que o Tribunal a quo examinou de forma suficiente as questões suscitadas; a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a orientação da Súmula 83/STJ quanto à suficiência de fundamentação, e indeferiu-se a multa por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.