EAREsp 2458272 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada; a tese de valoração desproporcional da culpabilidade não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem; e o critério de exasperação adotado (1/8 do intervalo entre penas) mostrou-se proporcional e idôneo, não cabendo aos embargos reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO; Embargante: DAMÁSIO GOMES DA ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contrariedade, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Exasperação Da Pena
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contrariedade Dosimetria Da Pena Prequestionamento Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

CLEDIOMAR JOSÉ RIBEIRO

Embargante

DAMÁSIO GOMES DA ROCHA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento da tese de valoração da culpabilidade (secretário municipal vs prefeito)
  3. 3 Proporcionalidade do critério de exasperação da pena-base (fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada; a tese de valoração desproporcional da culpabilidade não foi objeto de prequestionamento no Tribunal de origem; e o critério de exasperação adotado (1/8 do intervalo entre penas) mostrou-se proporcional e idôneo, não cabendo aos embargos reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.