REsp 2194956 - DECISAO

REsp 2194956 - DECISAO

Não se verificou omissão do Tribunal de origem nem outro vício a justificar alteração do julgado; além disso, não houve demonstração nos autos de que o cancelamento administrativo do débito tenha sido revertido, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Indisponibilidade Do Crédito Tributário, Cancelamento Administrativo Do Débito, Extinção Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Erro Material Indisponibilidade Do Crédito Tributário Cancelamento Administrativo Do Débito +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal após cancelamento administrativo do débito
  3. 3 Aplicação do princípio da indisponibilidade do crédito tributário (arts. 141 e 156 do CTN) em face de erro da exequente

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão do Tribunal de origem nem outro vício a justificar alteração do julgado; além disso, não houve demonstração nos autos de que o cancelamento administrativo do débito tenha sido revertido, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.