REsp 2114938 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, e os embargantes buscavam apenas o reexame do mérito e dos cálculos da liquidação de sentença, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, além de aplicarem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/15 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: Alisson Falcao Correa; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 489 Do Cpc/15, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Título Executivo, Obrigação De Fazer, Liquidação De Sentença, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 489 Do Cpc/15 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj Título Executivo +3 more

Case Brief

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Parties

Alisson Falcao Correa

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória perante STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, e os embargantes buscavam apenas o reexame do mérito e dos cálculos da liquidação de sentença, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, além de aplicarem-se os requisitos de admissibilidade do CPC/15 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.