AREsp 2667942 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o julgado enfrentou as questões suscitadas, em especial a ausência de demonstração de similitude fática e o óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os aclaratórios buscavam, indevidamente, reformar o julgado e não suprir omissão, contradição ou obscuridade; advertida a possível aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: LIDIA PIZONI PIROLA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Supressio E Surrectio
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIDIA PIZONI PIROLA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fática para dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ como óbice ao exame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; o julgado enfrentou as questões suscitadas, em especial a ausência de demonstração de similitude fática e o óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que os aclaratórios buscavam, indevidamente, reformar o julgado e não suprir omissão, contradição ou obscuridade; advertida a possível aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que havendo reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil