EAREsp 2436250 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material novos a serem sanados, por se tratar de mera reiteração de argumentos já decididos (inconformismo), e por falta de similitude fático-jurídica com os paradigmas invocados; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo recursal, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo; determinou‑se a certificação do trânsito em julgado em face do caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial: Embargos De Declaração Rejeitados; Certificação De Trânsito Em Julgado (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Tempestividade De Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Local, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Recursos Protelatórios
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Tempestividade De Recurso Especial Intempestividade Feriado Local +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Corte Especial: Embargos De Declaração Rejeitados; Certificação De Trânsito Em Julgado (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possibilidade de reiteração de embargos de declaração
  3. 3 comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do prazo (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material novos a serem sanados, por se tratar de mera reiteração de argumentos já decididos (inconformismo), e por falta de similitude fático-jurídica com os paradigmas invocados; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, da suspensão do prazo recursal, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo; determinou‑se a certificação do trânsito em julgado em face do caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar certificação do trânsito em julgado