RMS 71438 - ACORDAO

RMS 71438 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo enfrentado as questões relevantes: o recurso administrativo contra a penalidade de multa tinha efeito meramente devolutivo (resoluções 651/2010 e 737/2013), de modo que o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial, não havendo omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Decadência, Pedido De Revisão Administrativa, Efeito Devolutivo, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Decadência Pedido De Revisão Administrativa Efeito Devolutivo +1 more

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Parties

WALQUÍRIA MARA GRACIANO MACHADO RABELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 decadência para impetração do mandado de segurança
  3. 3 efeito do recurso administrativo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente apresentou fundamentação clara e suficiente, tendo enfrentado as questões relevantes: o recurso administrativo contra a penalidade de multa tinha efeito meramente devolutivo (resoluções 651/2010 e 737/2013), de modo que o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial, não havendo omissão a ser suprida pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.