AREsp 2527229 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não deixou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; os segundos embargos procuraram reabrir questões preclusas e trouxeram argumentos genéricos ou não demonstraram como seria possível o exame sem revolver o conjunto fático-probatório, configurando caráter protelatório, razão pela qual foram rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCIA APARECIDA DINIZ FREIRE; Embargado: MUNICÍPIO DE ARAPORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Multa Processual, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Omissão Multa Processual Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCIA APARECIDA DINIZ FREIRE

Embargante

MUNICÍPIO DE ARAPORA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Segundos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos segundos embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório dos segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não deixou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; os segundos embargos procuraram reabrir questões preclusas e trouxeram argumentos genéricos ou não demonstraram como seria possível o exame sem revolver o conjunto fático-probatório, configurando caráter protelatório, razão pela qual foram rejeitados e imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por MARCIA APARECIDA DINIZ FREIRE.
  • Aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.