AREsp 2815786 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito necessário para infirmar essa decisão, o que autoriza a manutenção do entendimento que aplicou as súmulas indicadas e a rejeição dos embargos.
- Parties
- Embargante: MARCIO JULIANO RODRIGUES PASSOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmula, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação De Decisões
Case Brief
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Parties
MARCIO JULIANO RODRIGUES PASSOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 requisitos para impugnação específica quanto às Súmulas 7/STJ e 83/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito necessário para infirmar essa decisão, o que autoriza a manutenção do entendimento que aplicou as súmulas indicadas e a rejeição dos embargos.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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