AREsp 2247301 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão recorrida foi devidamente fundamentada na imutabilidade da coisa julgada e na jurisprudência que impede a alteração do critério de juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, não sendo aplicável, no caso, a pretensão de modificação em razão da Lei n. 14.905/2024, e sendo inaplicável ao caso o Tema Repetitivo n. 176/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Aplicabilidade Da Lei N. 14.905/2024, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 176/stj

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Aplicabilidade Da Lei N. 14.905/2024 Súmula 7/stj Tema Repetitivo 176/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
2 possibilidade de modificação do critério de juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
3 aplicabilidade e alcance temporal da Lei n. 14.905/2024

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Indefiro o pedido da parte embargada de aplicação da multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária
Publique-se e intimem-se