AREsp 2617914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de declaração de incompetência absoluta a qualquer tempo, razão pela qual não há omissão quanto à remessa à Justiça Federal nem fundamento para acolher os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Incompetência Absoluta, Modulação De Efeitos (tema 1.011 Stf), Súmulas 83 E 568 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Incompetência Absoluta Modulação De Efeitos (tema 1.011 Stf) Súmulas 83 E 568 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão pro judicato à questão de incompetência absoluta
  3. 3 Incidência e modulação dos efeitos do Tema n. 1.011 do STF quanto à remessa dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de declaração de incompetência absoluta a qualquer tempo, razão pela qual não há omissão quanto à remessa à Justiça Federal nem fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se e intimem‑se