AREsp 2347463 - DECISAO

AREsp 2347463 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por se tratar de tentativa de rediscussão da causa, sendo aplicável a preclusão consumativa à defesa do acusado como um todo, não a atos de advogado específico.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO MOURA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Art. 619 Do CPP

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Parties

CARLOS ALBERTO MOURA MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 aplicabilidade da preclusão consumativa à defesa do acusado
  3. 3 possibilidade de rediscussão da causa por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por se tratar de tentativa de rediscussão da causa, sendo aplicável a preclusão consumativa à defesa do acusado como um todo, não a atos de advogado específico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.