AREsp 2790403 - DECISAO

AREsp 2790403 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os documentos apresentados (prints e transcrição do provimento) não constituem prova idônea da suspensão de expediente/feriado local no ato da interposição do recurso conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC vigente à época; a alteração normativa pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso, pois a intimação ocorreu antes de 31.7.2024; e o art. 932, parágrafo único, do CPC não permite a comprovação posterior de intempestividade considerada vício insanável.

Parties
Embargante: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Princípio Tempus Regit Actum, Multas Por Atos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Tempestividade De Recurso Juízo De Admissibilidade Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Princípio Tempus Regit Actum Multas Por Atos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se os documentos apresentados pela embargante comprovavam a ocorrência de feriado local e, por conseguinte, a tempestividade do recurso
  3. 3 Se a Lei nº 14.939/2024 permitia comprovação posterior do feriado local no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; os documentos apresentados (prints e transcrição do provimento) não constituem prova idônea da suspensão de expediente/feriado local no ato da interposição do recurso conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º do CPC vigente à época; a alteração normativa pela Lei nº 14.939/2024 não se aplica ao caso, pois a intimação ocorreu antes de 31.7.2024; e o art. 932, parágrafo único, do CPC não permite a comprovação posterior de intempestividade considerada vício insanável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)