REsp 2043305 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou suficientemente suas razões, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a parte embargante limitou-se a rediscutir o mérito e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 182 Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Omissão Obscuridade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
3 incidência da Súmula n. 182 do STJ perante ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advirto que embargos de declaração repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil