HC 862247 - ACORDAO

HC 862247 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, tratando-se de mero inconformismo que busca o rejulgamento do feito, o que é incompatível com a via dos embargos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rejulgamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Rejulgamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 uso indevido dos embargos de declaração para obter rejulgamento do feito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, tratando-se de mero inconformismo que busca o rejulgamento do feito, o que é incompatível com a via dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.