EAREsp 2652293 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a parte limitou-se a rediscutir matéria já decidida e o desacerto da decisão com seus interesses não configura vício; o acórdão embargado já enfrentou a questão da renúncia ao bem de família, reconhecendo a validade da renúncia expressa em hipóteses específicas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Renúncia Do Bem De Família
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Impenhorabilidade Do Bem De Família Renúncia Do Bem De Família

Case Brief

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se embargos de declaração se prestam à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 validez da renúncia do benefício da impenhorabilidade do bem de família quando expressa e judicialmente homologada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a parte limitou-se a rediscutir matéria já decidida e o desacerto da decisão com seus interesses não configura vício; o acórdão embargado já enfrentou a questão da renúncia ao bem de família, reconhecendo a validade da renúncia expressa em hipóteses específicas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.