AREsp 2730549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de declaração não conhecidos não suspendem nem interrompem o prazo recursal; a decisão do tribunal de origem explicitou os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e o agravo em recurso especial foi interposto após o termo ad quem (intempestivo), razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: Adriano de Cassio Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Recursal, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Penal Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Suspensão Ou Interrupção Do Prazo Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Adriano de Cassio Franco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos suspende ou interrompem o prazo recursal
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de declaração não conhecidos não suspendem nem interrompem o prazo recursal; a decisão do tribunal de origem explicitou os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), e o agravo em recurso especial foi interposto após o termo ad quem (intempestivo), razão pela qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos