REsp 2110887 - ACORDAO

REsp 2110887 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os dispositivos invocados pela recorrente não contêm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: IRARA ENERGETICA S/A; Agravado: Espólio agravado; Agravado/interessado: Lázaro Vilela de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf (analogia), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa Do Art. 1.021, §4º CPC, Correção Monetária Sobre Quantia Levantada Pelo Expropriado, Expropriação/indenização
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf (analogia) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Multa Do Art. 1.021, §4º CPC Correção Monetária Sobre Quantia Levantada Pelo Expropriado +1 more

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Parties

IRARA ENERGETICA S/A

Agravante

Espólio agravado

Agravado

Lázaro Vilela de Souza

Agravado/interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o dispositivo apontado tem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; os dispositivos invocados pela recorrente não contêm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação do entendimento da Súmula 284/STF; a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se mostrou cabível a multa do art. 1.021, §4º, do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por IRARA ENERGETICA S/A
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015