REsp 1954853 - DECISAO

REsp 1954853 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar as multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, em razão da jurisprudência consolidada de que a interposição de agravo interno com objetivo de exaurir a instância não pode ser penalizada com a multa do art. 1.021, §4º, e de que a multa do art. 1.026, §2º só é cabível quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o que não restou demonstrado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para afastar as multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar as multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, em razão da jurisprudência consolidada de que a interposição de agravo interno com objetivo de exaurir a instância não pode ser penalizada com a multa do art. 1.021, §4º, e de que a multa do art. 1.026, §2º só é cabível quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar as multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar as multas dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC
  • Intimem-se.