CC 204595 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão delimitou que recursos do BNDES não atraem, por si sós, a competência federal, não havendo nos autos indícios de prejuízo ao BNDES nem irregularidade no contrato de financiamento, sendo inaplicável a ratio do CC 119.305/SP; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida e o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais em embargos para prequestionamento.

Parties
Embargante: RUY DE SOUSA LIMA; Embargante: ROGÉRIO AUGUSTO DE WALLAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Competência Do TCU, BNDES, Prequestionamento, Obscuridade E Omissão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Controle Externo/tribunais De Contas Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual +5 more

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Parties

RUY DE SOUSA LIMA

Embargante

ROGÉRIO AUGUSTO DE WALLAU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 aplicabilidade do Acórdão nº 2906/2015-TCU ao caso concreto
  3. 3 se recursos do BNDES atraem competência federal per se

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão delimitou que recursos do BNDES não atraem, por si sós, a competência federal, não havendo nos autos indícios de prejuízo ao BNDES nem irregularidade no contrato de financiamento, sendo inaplicável a ratio do CC 119.305/SP; os aclaratórios visam rediscutir matéria já decidida e o STJ não se manifesta sobre dispositivos constitucionais em embargos para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam os embargos de declaração.