REsp 2083250 - ACORDAO

REsp 2083250 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados; ademais, não é cabível usar embargos para rediscutir o mérito ou suprir error in judicando.

Parties
Embargante: CB&I LUMMUS LTDA.; Embargante: ADVOCACIA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Notificação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CB&I LUMMUS LTDA.

Embargante

ADVOCACIA AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suposta omissão quanto à autonomia dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Suposta omissão quanto à caracterização da notificação para fins de legitimidade

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes; não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados; ademais, não é cabível usar embargos para rediscutir o mérito ou suprir error in judicando.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração