EAREsp 2444798 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique os declaratórios; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo interno, de modo que os embargos se prestariam a reexaminar o julgamento, o que é incabível nessa via.

Parties
Embargante: HENRIQUE MANUEL DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados) Terceira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

HENRIQUE MANUEL DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados) Terceira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique os declaratórios; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo interno, de modo que os embargos se prestariam a reexaminar o julgamento, o que é incabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados