REsp 2043399 - ACORDAO

REsp 2043399 - ACORDAO

Por tratar-se de matéria submetida à sistemática da repercussão geral (Tema 1255 do STF) relativa à fixação de honorários por apreciação equitativa e por ter o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do feito, a fim de que seja oportunizado o juízo de conformação após o pronunciamento do STF sobre o Tema 1255.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito para exame do juízo de conformação em razão da afetação do Tema 1255 do STF.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Tema 1255/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação Tema 1255/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 procedimento aplicável quando a matéria estiver submetida à sistemática da repercussão geral ou recursos repetitivos, incluindo sobrestamento e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria submetida à sistemática da repercussão geral (Tema 1255 do STF) relativa à fixação de honorários por apreciação equitativa e por ter o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do feito, a fim de que seja oportunizado o juízo de conformação após o pronunciamento do STF sobre o Tema 1255.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado anulado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito para exame do juízo de conformação em razão da afetação do Tema 1255 do STF.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores