AREsp 2469581 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; além disso, a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, tornando adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, não hipótese de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação das decisões (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral na admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e o entendimento consolidado no Tema n. 339 do STF; além disso, a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior não possui repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF, tornando adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados desta natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.