EAREsp 2630566 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados já foram apreciados no acórdão embargado, os embargos não são meio adequado para reexame ou para obtenção de prequestionamento constitucional, e há jurisprudência que afasta o cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 619 do CPP em razão das diferenças fático-processuais entre casos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ré: Maria Eduarda Venturelli Groh
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Maria Eduarda Venturelli Groh

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência quanto à ofensa ao art.619 do CPP diante de situações fático-processuais diferenciadas
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os vícios alegados já foram apreciados no acórdão embargado, os embargos não são meio adequado para reexame ou para obtenção de prequestionamento constitucional, e há jurisprudência que afasta o cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa ao art. 619 do CPP em razão das diferenças fático-processuais entre casos.