AREsp 2707221 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque: (i) embargos de declaração opostos contra decisão que não admite recurso especial não interrompem o prazo para agravo, tornando o recurso intempestivo; (ii) a GRU foi preenchida de forma equivocada e a agravante não regularizou o preparo após intimação, acarretando deserção; e (iii) o advogado subscritor não possuía procuração ou substabelecimento na data da interposição e a outorga de poderes posterior é insuficiente, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ.

Parties
Agravante: ELAINE TILELLI ABBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Deserção, Preparo (gru), Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Deserção Preparo (gru) Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ELAINE TILELLI ABBES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão que não admite recurso especial interrompem o prazo para interposição de agravo
  2. 2 Se GRU preenchida com número de processo equivocado, mesmo após intimação, gera deserção
  3. 3 Se a juntada extemporânea de procuração ou substabelecimento supre ausência de poderes do advogado subscritor

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque: (i) embargos de declaração opostos contra decisão que não admite recurso especial não interrompem o prazo para agravo, tornando o recurso intempestivo; (ii) a GRU foi preenchida de forma equivocada e a agravante não regularizou o preparo após intimação, acarretando deserção; e (iii) o advogado subscritor não possuía procuração ou substabelecimento na data da interposição e a outorga de poderes posterior é insuficiente, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno