AREsp 2485166 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, exerceu juízo de retratação diante da Pet n. 12.344/DF, e o acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às desapropriações, de modo que os embargos representavam mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Departamento de Estradas de Rodagem; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Juros Moratórios E Compensatórios, Decreto Lei N. 3.365/41, Recursos Repetitivos, Pet N. 12.344/df
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Embargos De Declaração Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Juros Moratórios E Compensatórios Decreto Lei N. 3.365/41 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Departamento de Estradas de Rodagem

Embargante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/535 do CPC/73)
  2. 2 possível ofensa aos arts. 15-A e 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 por cumulação de juros compensatórios e moratórios
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 nas ações de desapropriação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, exerceu juízo de retratação diante da Pet n. 12.344/DF, e o acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às desapropriações, de modo que os embargos representavam mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.