HC 964690 - DECISAO

HC 964690 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; o habeas corpus já havia sido impetrado anteriormente (HC nº 935.198/PR) com as mesmas teses e causa de pedir, caracterizando reiteração inadmissível e tornando desnecessária nova apreciação do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reiteração (coisa Julgada), Prisão Preventiva, Omissão
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Reiteração (coisa Julgada) Prisão Preventiva Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à situação prisional e aos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração/efeito de coisa julgada
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes vícios (obscuridade, contradição, omissão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; o habeas corpus já havia sido impetrado anteriormente (HC nº 935.198/PR) com as mesmas teses e causa de pedir, caracterizando reiteração inadmissível e tornando desnecessária nova apreciação do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.