REsp 2095754 - DECISAO

REsp 2095754 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a existência de qualquer vício previsto no artigo 1.022 do CPC e porque o recurso estava prematuro, uma vez que a decisão de reconsideração apenas mencionou permitir melhor exame da questão e do cabimento da instauração de incidente de assunção de competência (IAC).

Parties
Embargante: DOUGLAS VALERIO BECKER; Embargante: LEANDRO LOURENÇO DE LEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Assunção De Competência IAC, Dissolução Parcial De Sociedade Com Apuração De Haveres, Cabimento De Agravo De Instrumento, Artigo 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Incidente De Assunção De Competência IAC Dissolução Parcial De Sociedade Com Apuração De Haveres Cabimento De Agravo De Instrumento Artigo 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VALERIO BECKER

Embargante

LEANDRO LOURENÇO DE LEON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que resolve pedido de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres comporta agravo de instrumento ou outro recurso
  2. 2 se os embargos de declaração apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 se o recurso seria prematuro diante de decisão de reconsideração que apenas autorizou melhor exame quanto ao cabimento de IAC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os embargantes não demonstraram a existência de qualquer vício previsto no artigo 1.022 do CPC e porque o recurso estava prematuro, uma vez que a decisão de reconsideração apenas mencionou permitir melhor exame da questão e do cabimento da instauração de incidente de assunção de competência (IAC).

Court Disposition

rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeita-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.