AREsp 2503363 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria impugnada (não houve omissão, logo não há violação do art. 1.022 do CPC); a modificação do julgado implicaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa ao art. 926 do CPC não foi apreciada no acórdão, faltando prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, obstruindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Virtual, Súmula 7/stj, Provimento N. 411/2018
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Virtual Súmula 7/stj Provimento N. 411/2018

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) por omissão no acórdão
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria impugnada (não houve omissão, logo não há violação do art. 1.022 do CPC); a modificação do julgado implicaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a matéria relativa ao art. 926 do CPC não foi apreciada no acórdão, faltando prequestionamento, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, obstruindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.