AREsp 2730141 - DECISAO

AREsp 2730141 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a decisão já considerou prejudicado o pedido de suspensão constante das petições de fls. e-STJ, 423-424, e o intervalo temporal entre a petição (07/10/2024) e a decisão (29/11/2024) superou o prazo de 30 dias pretendido, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a controvérsia, situação vedada aos embargos e ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Suspensão Do Feito
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Suspensão Do Feito

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Parties

União Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pedido de suspensão do feito constante da petição de fls. e-STJ, 423-424
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para sanar suposta omissão ou para rediscutir a controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a decisão já considerou prejudicado o pedido de suspensão constante das petições de fls. e-STJ, 423-424, e o intervalo temporal entre a petição (07/10/2024) e a decisão (29/11/2024) superou o prazo de 30 dias pretendido, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a controvérsia, situação vedada aos embargos e ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.