HC 966189 - DECISAO

HC 966189 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por vício processual apontado, sem efeitos modificativos, pois o habeas corpus foi considerado reiteração contra ato emanado do Tribunal de origem, o que o transforma em autoridade coatora, não cabendo determinar que o próprio Tribunal de São Paulo conheça do writ; nos termos do art.650, §1º do CPP e do art.105, I, c da CF, o STJ é o foro competente para habeas corpus contra decisões de tribunais de segunda instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência, Princípio Da Hierarquia, Reiteração
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Princípio Da Hierarquia Reiteração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão era contraditória quanto à caracterização de reiteração do habeas corpus
  2. 2 Se cabe determinar que o Tribunal de origem (Tribunal de São Paulo) analise o habeas corpus impetrado naquela Corte
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer do habeas corpus quando a autoridade apontada como coatora é um Tribunal de segunda instância

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por vício processual apontado, sem efeitos modificativos, pois o habeas corpus foi considerado reiteração contra ato emanado do Tribunal de origem, o que o transforma em autoridade coatora, não cabendo determinar que o próprio Tribunal de São Paulo conheça do writ; nos termos do art.650, §1º do CPP e do art.105, I, c da CF, o STJ é o foro competente para habeas corpus contra decisões de tribunais de segunda instância.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.