REsp 2195293 - DECISAO

REsp 2195293 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, embora os requisitos formais dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 tivessem sido suscitados, os embargos de declaração tratavam de matéria fático-probatória relevante (possível autorização de arbitramento para apuração do valor de mercado), cuja análise caracteriza reexame de provas vedado ao STJ; por essa razão anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sanasse os vícios apontados.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados; prejudicada a análise das demais questões.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Reformatio in Pejus, Devolução Dos Autos À Origem, Arbitramento Para Apuração Do Valor De Mercado
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Reformatio in Pejus Devolução Dos Autos À Origem Arbitramento Para Apuração Do Valor De Mercado

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus em acórdão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, embora os requisitos formais dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 tivessem sido suscitados, os embargos de declaração tratavam de matéria fático-probatória relevante (possível autorização de arbitramento para apuração do valor de mercado), cuja análise caracteriza reexame de provas vedado ao STJ; por essa razão anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sanasse os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento dos vícios apontados; prejudicada a análise das demais questões.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que sejam sanados os vícios apontados