REsp 1866971 - DECISAO

REsp 1866971 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender o Tribunal que não há omissão: o STJ permite a aplicação imediata de precedentes firmados em julgamentos repetitivos ou de repercussão geral mesmo que o acórdão paradigma não tenha sido publicado ou existam embargos pendentes, não sendo necessária a suspensão do processo, motivo pelo qual manteve-se a devolução dos autos à origem para observância da disciplina processual aplicável.

Parties
Embargante / Amicus Curiae: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - AMICUS CURIAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Imediata De Precedentes, Recursos Repetitivos, Tema 677/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação Imediata De Precedentes Recursos Repetitivos Tema 677/stj

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - AMICUS CURIAE

Embargante / Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não definitividade da revisão do Tema n. 677 em razão de embargos pendentes no REsp n. 1.820.963/SP
  2. 2 possibilidade de aplicação imediata de precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de devolução dos autos à origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender o Tribunal que não há omissão: o STJ permite a aplicação imediata de precedentes firmados em julgamentos repetitivos ou de repercussão geral mesmo que o acórdão paradigma não tenha sido publicado ou existam embargos pendentes, não sendo necessária a suspensão do processo, motivo pelo qual manteve-se a devolução dos autos à origem para observância da disciplina processual aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.