AREsp 2791976 - DECISAO

AREsp 2791976 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação de que matéria de ordem pública dispensa prequestionamento não afasta a exigência dos requisitos de admissibilidade no estreito âmbito do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: PATRICK DOS SANTOS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Ordem Pública, Prequestionamento, Multas Processuais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Ordem Pública Prequestionamento Multas Processuais

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Parties

PATRICK DOS SANTOS PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão alegadas nos autos
  2. 2 reconhecimento de matéria de ordem pública sem prequestionamento no recurso especial
  3. 3 aplicação de óbices de admissibilidade (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegação de que matéria de ordem pública dispensa prequestionamento não afasta a exigência dos requisitos de admissibilidade no estreito âmbito do recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)