RHC 197442 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, caracterizando mero inconformismo; além disso, o atraso na instrução também se deve à defesa que não apresentou a defesa prévia, e a custódia cautelar se mostrou necessária para assegurar o curso do processo em razão de o acusado ter permanecido foragido por mais de cinco anos.

Parties
Embargante: GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (turma) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao alegado excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 cabimento de embargos de declaração em caso de mero inconformismo
  3. 3 responsabilidade da defesa pelo atraso processual e sua incidência sobre a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, caracterizando mero inconformismo; além disso, o atraso na instrução também se deve à defesa que não apresentou a defesa prévia, e a custódia cautelar se mostrou necessária para assegurar o curso do processo em razão de o acusado ter permanecido foragido por mais de cinco anos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Recomenda ao Juízo de origem a máxima celeridade ao curso processual