AREsp 2744789 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão recorrente corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ônus do recorrente) impede o conhecimento do agravo, e os aclaratórios pretendem apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: NELSON ANDRÉ MORAES DA SILVA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual (recursal) Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7 E 83/stj +1 more

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Parties

NELSON ANDRÉ MORAES DA SILVA

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaratórios
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão recorrente corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ônus do recorrente) impede o conhecimento do agravo, e os aclaratórios pretendem apenas a rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados