AREsp 2550620 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, e porque a modificação exigida pela embargante implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: BHERING PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Apreciados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Integrativo Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

BHERING PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Apreciados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 mera rediscussão do mérito não é cabível via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e congruente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido, e porque a modificação exigida pela embargante implicaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, vedado no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração