EAREsp 2517353 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ônus do recorrente) impede o conhecimento do agravo, sendo vedada a rediscussão da matéria via aclaratórios quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: FABIO JUNIOR GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Prescrição Retroativa
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO JUNIOR GOMES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica e efetiva dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ônus do recorrente) impede o conhecimento do agravo, sendo vedada a rediscussão da matéria via aclaratórios quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração