AREsp 2735276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo exposto fundamentos suficientes para reconhecer a licitude da busca pessoal e veicular: os policiais receberam informações detalhadas do Setor de Inteligência que foram confirmadas no local e a fuga do recorrente reforçou a fundada suspeita; além disso, embargos de declaração não se prestam a reexame do julgado por mero inconformismo e a sustentação oral em agravo em recurso especial não é cabível conforme a lei citada.

Parties
Embargante: JOSE WELINGHTON FERNANDES PEREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Sustentação Oral Em Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Sustentação Oral Em Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE WELINGHTON FERNANDES PEREIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 licitude da busca pessoal e veicular realizada com base em informações do Setor de Inteligência
  3. 3 possibilidade de sustentação oral em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, tendo exposto fundamentos suficientes para reconhecer a licitude da busca pessoal e veicular: os policiais receberam informações detalhadas do Setor de Inteligência que foram confirmadas no local e a fuga do recorrente reforçou a fundada suspeita; além disso, embargos de declaração não se prestam a reexame do julgado por mero inconformismo e a sustentação oral em agravo em recurso especial não é cabível conforme a lei citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.