EAREsp 2480134 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações do embargante exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e análise de atos normativos infralegais, o que não é cabível em recurso especial, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: Rio de Janeiro Refrescos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Multa Administrativa, Ato Normativo Infralegal, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

Rio de Janeiro Refrescos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 vedação à análise de ato normativo infralegal em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as alegações do embargante exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e análise de atos normativos infralegais, o que não é cabível em recurso especial, justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.