AREsp 2568644 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte, sob a aparência de omissão, buscava o reexame do mérito e das provas já apreciadas, e a eventual revisão do valor da multa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Administrativa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Administrativa Reexame De Provas Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Claro S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrida
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa administrativa sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação dos critérios do art. 57 do CDC para fixação da multa e verificação de razoabilidade/proporcionalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a parte, sob a aparência de omissão, buscava o reexame do mérito e das provas já apreciadas, e a eventual revisão do valor da multa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa à parte embargante nos termos do voto do Relator.